APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA E INCONFORMISMO SUBSIDIÁRIO DO SEGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. PRETENDIDA INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER. POSSIBILIDADE DE A VÍTIMA EXIGIR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE QUALQUER DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE OPERA NO SEGURO. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974. PREFACIAL RECHAÇADA. MONTANTE REPARATÓRIO. SEGURADO QUE SOFREU LESÃO FÍSICA RESULTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE VIOLAÇÃO FÍSICA. SENTENÇA REFORMADA. MARCO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEVIDO. DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO ÊXITO DOS CONTENDORES POR OCASIÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DO RECURSO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELOS LITIGANTES CONFORME A VITÓRIA DE CADA QUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE VALOR CONDIZENTE COM O LABOR DESENVOLVIDO PELOS CAUSÍDICOS QUE PATROCINARAM OS INTERESSES DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO ADESIVO. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE TEMA JÁ PACIFICADO PELA CORTE DA CIDADANIA. SÚMULA N. 306. TESE NÃO ACOLHIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042324-2, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).