APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO VERTIDA NA PEÇA DE OBJEÇÃO À LIDE EXPROPRIATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. CAUSA DEBENDI. VIABILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DA GÊNESE REPRESENTADA PELAS CÁRTULAS EXCUTIDAS. ASSUNTO JÁ ACOBERTADO PELO MANTO DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DELIBERAÇÃO A RESPEITO DO TEMA. AVENTADA VINCULAÇÃO DAS CÁRTULAS EXECUTADAS A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) PARA O ADIANTAMENTO DE RECURSOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. VERSÃO INSUBSISTENTE. APRESENTAÇÃO DE PACTO ADITIVO QUE REVELA A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DAS CÁRTULAS COM O SUSCITADO AJUSTE DE FACTORING. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA ACERCA DOS CHEQUES QUE COMPÕEM A OPERAÇÃO. DISSEMELHANÇA ENTRE O VALOR APRESENTADO NO NEGÓCIO SUBJACENTE E O SOMATÓRIO NOMINAL DAS CAMBIAIS SUB EXAMINE. EMISSÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS PELA EMBARGANTE EM FAVOR DA CREDORA. CLARIVIDENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE FOMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPRA E VENDA DE CRÉDITO À VISTA. SUPOSTA CONDIÇÃO DO FOMENTO QUE INVIABILIZOU A ELABORAÇÃO DE ADITIVOS. NATUREZA DO PACTO QUE, ADEMAIS, SEQUER RESTOU POSITIVADA POR QUEM DE DIREITO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE COMPROVAR A TESE HASTEADA PELA CREDORA, QUAL SEJA, DE QUE HOUVE A ESTIPULAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL OBJETIVANDO O ADIANTAMENTO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. FRAGILIDADE DA VERSÃO GUINDADA. CONTRATO AJOUJADO AO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A SUPOSTA ESTIPULAÇÃO DE FACTORING NA SUA MODALIDADE CONVENCIONAL. CLAUSULAMENTO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE DESÁGIO ENTRE 0,25% (ZERO VÍRGULA VINTE E CINCO POR CENTO) E 3,00% (TRÊS POR CENTO). ADITIVO ANEXADO QUE IMPÕE O "FATOR" DE 4% (QUATRO) POR CENTO SOBRE O VALOR NOMINAL DE TÍTULOS DE CRÉDITOS INCERTOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM EVIDENCIADA. CAMBIAIS EXECUTADAS QUE, NA VERDADE, SERVIRAM COMO GARANTIA OFERECIDA PELA DEVEDORA AO EMPRÉSTIMO POR ELA TOMADO JUNTO A CREDORA. CLARIVIDENTE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E OS TÍTULOS ALVOS DE EXECUÇÃO. EMBARGADA QUE AGE COMO SE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO FOSSE. EXECUÇÃO QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DEIXA DE SER LASTREADA EM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA GÊNESE DOS CHEQUES EXCUTIDOS. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUCIONAL. PROVIMENTO VERGASTADO QUE PERMANECE INCÓLUME. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS NA TUTELA JURISDICIONAL RECORRIDA. ACOLHIMENTO. VERBA PROFISSIONAL QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NA REGRA ESTIPULADA NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE RITOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO MESMO PRECEPTIVO LEGAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042330-7, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).