APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CRITÉRIO TERRITORIAL. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO COMBATIDA POR MEIO DE INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REGRAMENTO DO ART. 112 DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL NÃO CONHECIDA. INÉPCIA DA INICIAL. ALUDIDA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DISPÊNDIO DOS VALORES EXECUTADOS. DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. PREMILINAR RECHAÇADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA SATISFAZER A INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TESE QUE SOMENTE PODERIA SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DÍVIDA DISCUTIDA VINCULADA À DESPESAS EXCLUSIVAMENTE IN NATURA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS PELO ALIMENTANDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. DECISUM DE ORIGEM REFORMADO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO PRAZO DE CINCO ANOS. PREVISÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ASSISTIDO, QUE, APÓS ESSE PRAZO, MANTIDA SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, TERÁ A OBRIGAÇÃO PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. PARTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042354-1, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).