APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO SEGUNDO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA QUAESTIO. BANCO APELANTE QUE BUSCA AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO, SOB O FUNDAMENTO DE RECEBIMENTO DA CÁRTULA VIA ENDOSSO-MANDATO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES QUANTO A ESTA SITUAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. EXEGESE DO INCISO II DO ART. 333 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO QUE SE OPERA. DANO MORAL PASSÍVEL DE SOFRIMENTO POR PESSOA JURÍDICA, A TEOR DA SÚMULA N. 227 DO STJ. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERIL". RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DECISUM MANTIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DEFINIDO À TÍTULO DE VERBA INDENITÁRIA. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ATÉ MÓDICA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO VALOR DETERMINADO NA SENTENÇA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042358-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).