APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. PROVA DOCUMENTAL EXIBIDA QUE NÃO CONTÉM INDICATIVO DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVIABILIZA A EXIGÊNCIA DA QUANTIA EMPRESTADA. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE EXIBIDOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA SUPORTAR O PEDIDO INICIAL, ATÉ PORQUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E A SUA UTILIZAÇÃO PELA MUTUÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTO QUE É PRESUMIDO NO CONTRATO DE MÚTUO. ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042366-8, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).