APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO POR INDICAÇÃO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO CONSUBSTANCIADO EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MÁCULA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA A SUSTENTAR A TESE DE QUE O DÉBITO CONSUBSTANCIADO PELA NOTA PROMISSÓRIA TERIA SIDO ADIMPLIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ENTRE AS PARTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA SERIA REFERENTE A CUSTEIO DE DESPESAS RELACIONADAS À ÚLTIMA VIAGEM REALIZADA PELO AUTOR COMO PREPOSTO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA DEMANDADA, AS QUAIS TERIAM SIDO ADIMPLIDAS NO ACERTO DE SUAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VERSÃO DO DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 373, INC. I, DA NOVA LEGISLAÇÃO). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TÍTULO NÃO DERRUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO PROTESTO, POR ESTE TER SIDO REALIZADO POR INDICAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU INDICADO NA ORDEM DE PROTESTO DO BANCO ENDOSSATÁRIO E NA CERTIDÃO POSITIVA DO TABELIONATO QUE O DÉBITO PROTESTADO ERA RELATIVO À NOTA PROMISSÓRIA. REFERÊNCIA À DUPLICATA MERCANTIL CONSISTENTE EM MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO SEMELHANTE. PROTESTO LÍCITO, ANTE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042379-2, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).