APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PORQUE PRATICADA EM ESTADO DE NECESSIDADE. AGENTE QUE ALEGA QUE O PORTE SE DERA EM RAZÃO DE AMEAÇAS DE TERCEIROS. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE NÃO VERIFICADA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA MESMA LEI) SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR IGNORARIA A SUPRESSÃO DOS CARACTERES (ERRO DE TIPO). IMPROPRIEDADE. GRAVAÇÃO DA NUMERAÇÃO ADULTERADA EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO (JUNTO AO GATILHO). DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DOS VETORES CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. CONCOMITÂNCIA ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO NA ORIGEM. REINCIDÊNCIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PROCEDÊNCIA À LUZ DA SÚMULA 269 DO STJ. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO MAJORADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042419-6, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).