APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DA REDUÇÃO DA PENA CONFORME O § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, SUBSTITUIÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO EM REGIME ABERTO OU SEMIABERTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO NAS RAZÕES DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL E PROVAS ORAIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. USUÁRIOS QUE ENTRAVAM E SAÍAM DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. APREENSÃO DE PEQUENAS PEDRAS, FRACIONADAS E INDIVIDUALIZADAS. APELANTE QUE PORTAVA QUANTIA RELEVANTE, MAS EM NOTAS DE PEQUENO VALOR. APELANTE REINCIDENTE, POR DUAS VEZES, PELO CRIME DE TRÁFICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, DESPROVIDO. I - DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Conforme o princípio da dialeticidade recursal cabe a parte irresignada indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento, sob pena de não ser conhecido. II - DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO E DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. É comprovada a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) por intermédio das provas documentais e orais que concluem pela realização de mercancia de drogas pelo Apelante. Além disso foi abordado em local conhecido como ponto de tráfico, vários usuários entravam e saíam de sua residência, bem como é reincidente, por duas vezes, pelo crime em comento, fatos estes que impedem a desclassificação para o crime de posse de drogas para o consumo pessoal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042420-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).