RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE DEFERE PRISÃO DOMICILIAR AO REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TESE DE QUE O PRESÍDIO INDUSTRIAL DE JOINVILLE É ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - ESGÁTULO PÚBLICO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 91 DA LEP - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - DECISÃO MANTIDA ATÉ QUE SURJA VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O cumprimento da pena em regime semiaberto dá-se em colônia agrícola, industrial ou similar, e a falta de estrutura do sistema carcerário, por omissão do Estado, não autoriza a manutenção do apenado em presídio, justificando-se, excepcionalmente, a sua colocação em prisão domiciliar condicionada, até que exista vaga em estabelecimento prisional adequado ao resgate da reprimenda no regime intermediário. [...]" (TJSC, Des. Sérgio Rizello). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042424-4, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).