AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE BENS/EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; PERMITIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO); VEDAR A COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER AS TAXAS TAL COMO AVENÇADAS. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AVENÇADOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO QUE SE OPERA QUANTO AO PONTO. TENCIONADA PRESERVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIABILIDADE. AVENÇA QUE PREVÊ SUA COBRANÇA E ESPECIFICA QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ACOLHIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA EFETUADA NO PRESENTE RECLAMO QUE MANTEVE INCÓLUME A PACTUAÇÃO ORIGINARIAMENTE CELEBRADA. INEXISTÊNCIA DE VERBAS A RESSARCIR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA INTEGRAL DA PARTE DEMANDANTE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA, OBSERVADA A REGRA SUSPENSIVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042443-3, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).