APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI N. 10.826/2003) E RECARREGAMENTO DE MUNIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1) CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMARAM A APREENSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO NA RESIDÊNCIA DELE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DELITO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE MUNIÇÕES DEFLAGRADAS E MATERIAIS PARA RECARREGAR MUNIÇÃO DE FORMA MANUAL. DÚVIDA SOBRE A CONDUTA DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTAM A PRÁTICA DOS ELEMENTOS NUCLEARES DO TIPO PENAL (PRODUZIR, RECARREGAR OU RECICLAR). AÇÕES DE POSSUIR E MANTER EM DEPÓSITO QUE NÃO ABRANGEM O REFERIDO CRIME. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). REGIME PRISIONAL. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO SEMIABERTO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REPRIMENDA REAJUSTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042473-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).