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Jurisprudência


TJSC 2015.042477-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90). PRELIMINARES. PLEITO DE RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PROEMIAIS AFASTADAS. 1 "Cabe à parte interessada no reconhecimento de alguma nulidade, levantar, como preliminar ao mérito, em suas alegações finais, ainda que sejam oralmente oferecidas, o vício ocorrido e o prejuízo havido (se for absoluta, o prejuízo é presumido), solicitando o seu reconhecimento. Portanto, o momento por excelência de avaliação da nulidade, é, para o juiz, a prolação da sentença" (Guilherme de Souza Nucci). 2 O reconhecimento informal, assim qualificado aquele que não observou os rigores do art. 226, II, do Código de Processo Penal, conquanto não detenha o mesmo valor probatório, pode ser considerado para a formação do convencimento. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PALAVRAS INICIAIS DAS VÍTIMAS CONFIRMADOS EM JUÍZO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES QUE POSSUI NATUREZA FORMAL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Conforme entendimento iterativo desta Corte, nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante - porquanto foi quem sofreu a violência ou grave ameaça e, em princípio, não se propõe a acusar inocentes, senão procurar colaborar com a Justiça - mormente quando confirmada em Juízo e corroborada por outros elementos de convicção. 2 "Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal [...]" (STJ, REsp n. 1.127.954/DF, DJUe de 1º/2/2012). DOSIMETRIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA REPRIMENDA DE UM DOS AGENTES. CONCURSO FORMAL DE DELITOS. Quando o delito descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 é praticado no mesmo contexto fático de outra infração penal, sem resultar de desígnio autônomo, caracteriza-se o concurso formal próprio, nos termos do art. 70, primeira parte, do Código Penal. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042477-0, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

Data do Julgamento : 11/08/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Itapema
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