TJSC 2015.042487-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA AJUSTAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RECURSO QUE ALEGA DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO E VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 8.080/90. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042487-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA AJUSTAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RECURSO QUE ALEGA DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO E VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 8.080/90. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042487-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Braço do Norte
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