TJSC 2015.042506-4 (Acórdão)
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA. INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS E SUA EFETIVA ENTREGA. TESTEMUNHAS QUE, EM SUA MAIORIA, DESCONHECEM HAVER ALGUM DÉBITO PENDENTE. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não tendo o autor comprovado satisfatoriamente a entrega da mercadoria aperfeiçoadora da compra e venda, inviável a pretensão de constituição, de pleno, em título executivo as notas fiscais que extraiu' (Apelação Cível n. 2010.005656-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.03.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070102-7, de Ituporanga, Rel. Des. Cid Goulart, j. 16/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042506-4, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA. INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS E SUA EFETIVA ENTREGA. TESTEMUNHAS QUE, EM SUA MAIORIA, DESCONHECEM HAVER ALGUM DÉBITO PENDENTE. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não tendo o autor comprovado satisfatoriamente a entrega da mercadoria aperfeiçoadora da compra e venda, inviável a pretensão de constituição, de pleno, em título executivo as notas fiscais que extraiu' (Apelação Cível n. 2010.005656-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.03.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070102-7, de Ituporanga, Rel. Des. Cid Goulart, j. 16/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042506-4, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Ituporanga
Mostrar discussão