APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEPRECIAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHO OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N° 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA DO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MARCO INICIAL. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3° E 4°, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042507-1, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).