APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA PRESTADAS DE MANEIRA COERENTE E HARMÔNICA, CORROBORADAS PELA NARRATIVA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO NÃO CONHECIDO. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a pretendida absolvição. 3. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja a fixação de regime aberto quando este já foi o estabelecido na origem. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042510-5, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).