TJSC 2015.042520-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME E NÃO RECONHECEU FALTA GRAVE SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO APENADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ACOLHIMENTO. APENADO QUE, APÓS INCITAR MOTIM, DESACATOU AGENTES PENITENCIÁRIOS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA. NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS. FALTA GRAVE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 50, VI, C/C ART. 39, II, E 118, I, TODOS DA LEP. CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS E PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS, COM FULCRO NO ART. 57 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042520-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME E NÃO RECONHECEU FALTA GRAVE SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO APENADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ACOLHIMENTO. APENADO QUE, APÓS INCITAR MOTIM, DESACATOU AGENTES PENITENCIÁRIOS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA. NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS. FALTA GRAVE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 50, VI, C/C ART. 39, II, E 118, I, TODOS DA LEP. CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS E PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS, COM FULCRO NO ART. 57 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042520-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Joinville
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