APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A DO CP), NA MODALIDADE TENTADA (ART. 14, INCISO II, DO CP) E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE DETENTO, TENTOU INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, TRAZENDO CONSIGO 97,3 G DE MACONHA E 02 APARELHOS CELULARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE REALIZARAM A REVISTA PESSOAL DO RÉU ISENTOS DE MÁCULA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. QUANTIDADE DE DROGAS QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICA SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DELITO PREVISTO ART. 349-A DO CP. TIPO PENAL QUE NÃO PREVÊ COMINAÇÃO CUMULATIVA DE PENA DE MULTA. FIXAÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042525-3, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).