APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 147 C/C ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL AO CRIME DE AMEAÇA. CABIMENTO. DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER (EX-COMPANHEIRA). DOSIMETRIA RETIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ENTRETANTO, MANTIDA. RÉU QUE CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENA IMPOSTA. RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DA COMINAÇÃO DE SANÇÕES ESPECÍFICAS PARA A HIPÓTESE (INCLUSIVE PROCESSUAL), QUE AFASTA A TIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO NO PONTO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042528-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).