APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL INICIADA EM RAZÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. CAMPANA NA CASA DO ACUSADO POR APROXIMADAMENTE CINCO VEZES. VISUALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE DROGAS E ABORDAGEM DE USUÁRIO QUE, DIANTE DOS POLICIAIS E NA DELEGACIA, ADMITIU A AQUISIÇÃO DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE R$ 460,00 EM PODER DO ACUSADO, SEM JUSTIFICATIVA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCUPAÇÃO LÍCITA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E A DATA DOS FATOS SUPERIOR A CINCO ANOS. DEPURAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SUBSISTE COMO MAUS ANTECEDENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. NÃO CABIMENTO. ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL NÃO IMPEDITIVO DO REGIME FECHADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES). INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA CORPORAL SUPERIOR AO CRITÉRIO OBJETIVO DITADO PELO ART. 44, I, DO CP. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042532-5, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).