APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I, II, E V, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE ASSENTE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, FIRMES E COERENTES A INDICAR A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NA EMPREITADA CRIMINOSA. OFENDIDOS QUE, APÓS DESCREVER AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS AGENTES E RECONHECÊ-LOS EM PROGRAMA DE TELEVISÃO, REVELARAM FIRMEZA NO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE INVESTIGATIVA. POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DO ATO EM JUÍZO. MEIO DE PROVA VÁLIDO. ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO E DE SUA PERÍCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DAS CORTES SUPERIORES, BEM COMO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PELA FALA FIRME DAS VÍTIMAS. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONQUANTO, NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. CONDUTA SOCIAL VALORADA COM FUNDAMENTO EM PROCEDIMENTOS EM CURSO, PROCESSOS AFETOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE E CONDENAÇÕES POR CRIMES PRATICADOS POSTERIORMENTE AO DELITO EM ANÁLISE. IRREGULARIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 244 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUMENTOS EXPURGADOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042542-8, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).