TJSC 2015.042550-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NARRATIVA POLICIAL CORROBORADA PELOS RELATOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS E COERENTES - CONDUTAS NAS MODALIDADES DE "TRANSPORTAR" E "TER CONSIGO" DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PRETENDIDA A APLICABILIDADE DO REDUTOR PRESENTE NO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042550-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NARRATIVA POLICIAL CORROBORADA PELOS RELATOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS E COERENTES - CONDUTAS NAS MODALIDADES DE "TRANSPORTAR" E "TER CONSIGO" DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PRETENDIDA A APLICABILIDADE DO REDUTOR PRESENTE NO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042550-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Otacílio Costa
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