TJSC 2015.042568-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL - CONCESSÃO APÓS O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, A CADA TRÊS ANOS, SEMPRE NO MÊS DE NASCIMENTO DO SERVIDOR - ALTERNÂNCIA, DENTRO DOS TRÊS ANOS, ENTRE A PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E A PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL QUE DEVERÁ OBSERVAR A CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃO E A RELAÇÃO DIRETA DESTA COM AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 357/2006 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO EM RELAÇÃO À PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.042568-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL - CONCESSÃO APÓS O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, A CADA TRÊS ANOS, SEMPRE NO MÊS DE NASCIMENTO DO SERVIDOR - ALTERNÂNCIA, DENTRO DOS TRÊS ANOS, ENTRE A PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E A PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL QUE DEVERÁ OBSERVAR A CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃO E A RELAÇÃO DIRETA DESTA COM AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 357/2006 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO EM RELAÇÃO À PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.042568-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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