MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICONTAS/SC. AVENTADA VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DA CATEGORIA, EM FUNÇÃO DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO ADMINISTRATIVA, EM CARÁTER RESERVADO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. ORGANIZAÇÃO SINDICAL ATUANDO NA DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, E NÃO DE MERA REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS EM ATA DE ASSEMBLEIA. "Em relação aos sindicatos ou associações legitimadas, o ajuizamento do mandado de segurança coletivo exige a existência de um direito subjetivo comum aos integrantes da categoria, não necessariamente com exclusividade, mas que demonstre manifesta pertinência temática com os seus objetivos institucionais. Presentes estes requisitos, o Supremo Tribunal Federal já afirmou reiteradas vezes que a Constituição Federal não exige das associações prévias e específica autorização dos associados para o ajuizamento do mandado de segurança, bastando uma autorização genérica constante em seus estatutos sociais" (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 20ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 153). ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA COM DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS ADVOGADOS NOMEADOS E SEUS PODERES GERAIS E ESPECÍFICOS, INCLUSIVE PARA A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDADO SEGURANÇA. PREFACIAIS ARREDADAS. Se a procuração foi outorgada com disposição expressa acerca dos seus advogados nomeados e poderes gerais e específicos, notadamente para a impetração do presente mandado de segurança, não há falar em defeito na representação processual. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE SESSÃO EM CARÁTER RESERVADO PARA TRATAR DE QUESTÃO ADMINISTRATIVA INTERNA. EXPRESSA PREVISÃO NOS ARTS. 191 E 198 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE DE CONTAS, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N. 06/2001. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS, TAMBÉM APLICÁVEL ÀS CORTES DE CONTAS POR FORÇA DOS ARTS. 37, CAPUT, 73, CAPUT, E 93, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA DISPOR SOBRE SUAS LEIS ORGÂNICAS E REGIMENTOS INTERNOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILAÇÃO, ALÉM DO MAIS, DE EVENTUAL PREJUÍZO AO INTERESSADO. A Constituição de 1988 inaugurou uma nova fase no tratamento da publicidade dos atos administrativos e judiciais, por força do que dispõem os arts. 37, caput, e 93, IX e X, sobretudo após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que "(...) modificou o inciso X, do art. 93, da CF, para assegurar que as decisões administrativas dos tribunais [também] devam ser proferidas em sessão pública" (COSTA, Nelson Nery; ALVES, Geraldo Magela. Constituição Federal anotada e explicada. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 253). Conquanto os Tribunais de Contas não contem com um tratamento constitucional específico, tampouco se confundam com os tribunais judiciários, é evidente que as suas sessões de julgamento submetem-se exatamente a este mesmo regramento; todavia, tratando-se de questão administrativa interna, não há óbice para que a publicidade sofra certas restrições, o que inclusive vem sendo aceito em relação aos tribunais judiciários, de modo que não viola qualquer princípio constitucional, por si só, a realização de "sessão administrativa em caráter reservado" prevista nos arts. 191 e 198 do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina - TCE/SC, aprovado pela Resolução n. 06/2001. A autonomia para dispor sobre suas leis orgânicas e regimentos internos é uma característica essencial dos Tribunais de Contas, tanto da União quanto dos Estados. A exemplo da norma da extensão prevista no caput do art. 73 da Constituição Federal, a Constituição do Estado de Santa Catarina também dispôs em seu art. 61, caput, que o Tribunal de Contas do Estado exercerá a competência privativa prevista no art. 83, especificamente no que diz respeito à disciplina de sua organização, estruturação interna, funcionamento, suas competências e atribuições, além das garantias, prerrogativas e deveres de seus membros. Esta mesma autonomia é meio eficaz para imunizá-lo de interferências políticas e pressões externas, tanto do Executivo, Judiciário e do Legislativo, em cujo âmbito veio a se situar como órgão auxiliar na execução do controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, e não como órgão subordinado. Demais disso, não havendo a demonstração precisa ou mesmo qualquer ilação acerca do prejuízo efetivamente suportado pelo interessado, não haveria por que reconhecer a hipótese de eventual nulidade "(...) com substrato no princípio da instrumentalidade, consagrado na expressão francesa 'pas de nullité sans grief'" (Apelação Cível n. 2011.063847-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 04/10/2011), o que se exige em relação a qualquer alegação de nulidade. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.042572-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).