AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 12.016/2009. MÉRITO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM CONCURSO PARA INGRESSO, POR PROVIMENTO E REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. CANDIDATA QUE EXERCEU O CARGO DE ASSESSORA PARA ASSUNTOS ESPECÍFICOS NESTE TRIBUNAL. CARGO QUE NÃO ERA PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. REQUISITO EXPRESSO NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO ORIUNDOS DE CONCURSO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE ANALISTA JURÍDICO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS POTENCIALMENTE INTERESSADOS NO RESULTADO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO NO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.042578-9, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).