RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRABALHO EXTERNO - PRESTAÇÃO EM EMPRESA DA FAMÍLIA DO REEDUCANDO - DIFICULDADE NA FISCALIZAÇÃO - BENEFÍCIO INCABÍVEL. É incabível a concessão do benefício do trabalho externo ao reeducando que pretende exercê-lo na empresa de sua família, ante a dificuldade na fiscalização. PRISÃO DOMICILIAR - INDEFERIMENTO - REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO - ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE SER PRECIPITADA A DECISÃO QUE DETERMINA A PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA INSUFICÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTOS ADEQUADOS AO REGIME SEMIABERTO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE O ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL EFETUE A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. Não é razoável determinar a progressão de regime mais brando, sem que estejam preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042607-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).