APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO, BEM COMO DO SEU NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. EXAME DE BAFÔMETRO NÃO REALIZADO, DEVIDO A RECUSA DO CONDUTOR. EXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, ELABORADOS POR AGENTES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DOCUMENTOS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE QUE NÃO FOI DERRUÍDA POR CONTRAPROVA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O AGRAVAMENTO DO RISCO COMO FATOR PREPONDERANTE À OCORRÊNCIA DO SINISTRO. EXEGESE DO ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONFIGURADA. CLÁUSULA LIMITATIVA ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM A LEI DE REGÊNCIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042616-9, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).