ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS E NOTURNAS - REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM SEU TERÇO ADICIONAL - JUROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 ENQUANTO NÃO FOR JULGADO O INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL INSTAURADO PELO STF - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO. A indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras pelo policial ou bombeiro militar deve ser computada para o cálculo da gratificação natalina e da remuneração de férias e seu terço adicional. "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (TJSC - AI nº 2004.011915-1, de Biguaçu, Des. Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em: 21.03.2006). Nas condenações contra a Fazenda Pública se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, enquanto não for decidido o incidente de repercussão geral instaurado no STF acerca da declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042624-8, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).