APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU O RECEBIMENTO DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSO TRANSLATIVO QUE SE PRESUME. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. CAMBIAL QUITADA NA DATA DE SEU VENCIMENTO. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CULPA CARACTERIZADA. REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BEM EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMITENTE DA CAMBIAL SEM ORIGEM E DO ENDOSSATÁRIO QUE A LEVOU A PROTESTO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042634-1, de Canoinhas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).