APELAÇÃO CRIMINAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO AFETO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. FATO NÃO COMPROVADO. NULIDADE INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO. 1 Além de não haver notícias de que o acusado tenha sido algemado no momento do flagrante, "a nulidade decorrente do uso indevido de algemas (Súmula Vinculante 11) é relativa e não deve ser declarada se nenhum prejuízo à defesa for constatado" (Apelação Criminal n. 2013.063953-3/0001.00, j. em 15/4/2014). 2 Segundo a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". LESÃO CORPORAL GRAVE, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DO SURSIS. CONSIDERAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO SEPARADAMENTE. IMPROPRIEDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Havendo concurso de crimes, a concessão da suspensão condicional da pena, demanda, como requisito objetivo, que a soma das sanções, ainda que hipotética em razão da natureza diversificada, não ultrapasse 2 (dois) ou 4 (quatro) anos, de acordo com o caso, e, por consequência, implica a imposição de apenas um benefício. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042646-8, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).