APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE PORTAVA ARMA DE FOGO AO ABORDAR AS VÍTIMAS E QUE FAZ USO DO ARTEFATO BÉLICO COM A FINALIDADE DE INTIMIDÁ-LAS. INSTRUMENTO CAPAZ DE IMPINGIR EXTREMO TEMOR À VÍTIMA E, ASSIM, DIMINUIR A POSSIBILIDADE DE REAÇÃO. FATOR SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM QUESTÃO. IRRELEVÂNCIA DE ESTAR A ARMA DESMUNICIADA. PRETENSÃO MINISTERIAL ACOLHIDA. ADEQUAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de roubo com emprego de arma, prescindível, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista pelo art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a comprovação de seu efetivo potencial lesivo; basta, para tal, que o artefato seja capaz de causar temor à vítima e de reduzir sobremaneira seu poder de resistência. 2. "Para a caracterização da qualificadora do emprego de arma de fogo é irrelevante que ela esteja desmuniciada, pois deve ser considerada a maior intimidação impingida à vítima". (TJSC - Apelação Criminal n. 2015.013211-4, de Lages, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 28/04/2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042656-1, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).