APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ADESÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE (A) DECLARA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO À ENTREGA DO VEÍCULO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PELAS PERDAS E DANOS, E (B) JULGA PROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS RÉS. ALEGADA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA. AFASTAMENTO. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE FIRMA COM A AUTORA CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO E DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA CONTRATUAL. VÍNCULO JURÍDICO OBRIGACIONAL DECORRENTE DOS PACTOS FIRMADOS PELAS PARTES QUE REDUNDA NA LEGITIMIDADE DA REQUERIDA EM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PLEITO DEDUZIDO PELAS IRRESIGNADAS ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE PRETÓRIO. COMPROVADA, IN CASU, A DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO VEÍCULO EM MAIS DE 3 (TRÊS) MESES EMPÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CONTEMPLAÇÃO DO CONSÓRCIO POR PARTE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. AFERIÇÃO DE CULPA IRRELEVANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELECÇÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PROFLIGADA IRREPREENSÍVEL. VALOR DA VERBA INDENITÁRIA. FIXAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). ALMEJADA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM CUJO ARBITRAMENTO DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS REQUERIDOS, ALIADA AO DANO CAUSADO À REQUERENTE E ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, QUE REVELA ATÉ A MODICIDADE DO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA NÃO REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO CALCADO NA CHANCELA DOS APELOS FORMULADO PELA SEGUNDA REQUERIDA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O REQUERIMENTO INSUBSISTENTE. REBELDIAS IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042670-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).