APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO ESPÓLIO DEMANDANTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. PATERNIDADE DO DE CUJUS RECONHECIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JÁ TRANSITADA EM JULGADO. VÍNCULO DE PARENTESCO APURADO POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA (EXAME DE DNA). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA PATERNIDADE DO DE CUJUS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. OFENSA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO PATRONO DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA E DA PENA DE INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042674-3, de Itapema, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).