TJSC 2015.042734-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONFIRMOU A PURGAÇÃO DA MORA, REVOGOU A LIMINAR E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA SEM INCLUSÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042734-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONFIRMOU A PURGAÇÃO DA MORA, REVOGOU A LIMINAR E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA SEM INCLUSÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042734-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Data do Julgamento
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Mônica Fracari
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Abelardo Luz
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