TJSC 2015.042766-6 (Acórdão)
PENHORA. Execução de título extrajudicial. Indeferimento. Insurgência do exequente. Veículo objeto de alienação fiduciária. Direitos do comprador. Constrição viável. Provimento. A penhora de bem objeto de alienação fiduciária é vedada, mas isto não obsta sejam constritos os direitos que o executado possui sobre as parcelas quitadas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042766-6, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).
Ementa
PENHORA. Execução de título extrajudicial. Indeferimento. Insurgência do exequente. Veículo objeto de alienação fiduciária. Direitos do comprador. Constrição viável. Provimento. A penhora de bem objeto de alienação fiduciária é vedada, mas isto não obsta sejam constritos os direitos que o executado possui sobre as parcelas quitadas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042766-6, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Octávio David Cavalli
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Mafra
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