EMBARGOS INFRIGENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO E FRACIONAMENTO INDEVIDOS DE LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTA CONVITE, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA AMPLA CONCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ENTRE VOTO VENCEDOR E VENCIDO PAUTADA NA OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANO AO ERÁRIO E NA PRESENÇA OU NÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VOTO VENCEDOR EXIMINDO OS RÉUS DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE. VOTO VENCIDO RECONHECENDO A IMPROBIDADE E SANCIONANDO AMPLAMENTE O SEU AUTOR E BENEFICIÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO, NA MODALIDADE DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI N. 9.428/92). MITIGAÇÃO, ENTRETANTO, DAS PENALIDADES APLICADAS, REDUZIDA A MULTA CIVIL, FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO VOTO VENCIDO. EXEGESE AUTORIZADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.042789-3, de Tangará, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).