TJSC 2015.042793-4 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. VNI. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PERCEPÇÃO POR QUASE 15 ANOS DA VANTAGEM. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA OPERADA. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. DISSONÂNCIA QUE SE RESOLVE, NO PARTICULAR, A FAVOR DO VOTO VENCIDO. INVOCAÇÃO DOS ARTIGOS 876 E 884 DO CC/2002. IMPERTINÊNCIA, SEJA PELA BOA FÉ DO SERVIDOR/EMBARGANTE OU O CARÁTER ALIMENTAR DOS ESTIPÊNDIOS. DIREITO PATRIMONIAL INCORPORADO E CONSOLIDADO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.042793-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. VNI. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PERCEPÇÃO POR QUASE 15 ANOS DA VANTAGEM. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA OPERADA. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. DISSONÂNCIA QUE SE RESOLVE, NO PARTICULAR, A FAVOR DO VOTO VENCIDO. INVOCAÇÃO DOS ARTIGOS 876 E 884 DO CC/2002. IMPERTINÊNCIA, SEJA PELA BOA FÉ DO SERVIDOR/EMBARGANTE OU O CARÁTER ALIMENTAR DOS ESTIPÊNDIOS. DIREITO PATRIMONIAL INCORPORADO E CONSOLIDADO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.042793-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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