EMBARGOS INFRINGENTES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MENSALIDADES. MAJORAÇÃO POR IDADE. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO EXCESSO. - ACÓRDÃO QUE ASSENTA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. (1) PRAZO QUINQUENAL. CDC. INAPLICABILIDADE. - O lapso quinquenal (CDC, art. 27) é vocacionado à reparação dos danos provenientes de fato do produto ou do serviço. (2) PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE CAUSA DO PAGAMENTO. CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, IV). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL (CC, ART. 205). - Diante da ausência de previsão legal específica, incidente a prescrição decenal (CC, art. 205) nas ações cuja pretensão é a devolução do excesso cobrado em mensalidades de plano de saúde em decorrência de cláusula considerada abusiva. Não há se falar em enriquecimento sem causa quando o pagamento se deu por força do contrato firmado entre as partes. Afastamento da prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º, IV) que se impõe. ACÓRDÃO ALTERADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.042795-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).