EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO RÉU, RECONHECIDO PELA VÍTIMA COMO UM DOS AUTORES DO ROUBO, E CUJA JUSTIFICATIVA NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. ALMEJADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. "[...] 3 É entendimento consolidado que "a autoria do delito previsto no art. 311 do Código Penal não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.021370-4, j. em 17/2/2009), evidenciando-se, portanto, a adequação típica da conduta desenvolvida pelo apelado. [...]" (Apelação Criminal n. 2015.018057-9, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 23.06.2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.042797-2, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 30-09-2015).