TJSC 2015.042808-4 (Acórdão)
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITOS DE PRISÃO DOMICILIAR E DE TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO APENADO. PRISÃO DOMICILIAR. PRESO EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DO ART. 117, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO PREENCHIDO. Não é possível o deferimento do pedido de prisão domiciliar a preso em regime semiaberto. TRABALHO EXTERNO. REQUISITO OBJETIVO. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. EXIGÊNCIA QUE SE APLICA APENAS AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME FECHADO. PRECEDENTES. É possível a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, uma vez que a exigência legal se dá somente ao condenado em regime fechado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042808-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITOS DE PRISÃO DOMICILIAR E DE TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO APENADO. PRISÃO DOMICILIAR. PRESO EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DO ART. 117, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO PREENCHIDO. Não é possível o deferimento do pedido de prisão domiciliar a preso em regime semiaberto. TRABALHO EXTERNO. REQUISITO OBJETIVO. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. EXIGÊNCIA QUE SE APLICA APENAS AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME FECHADO. PRECEDENTES. É possível a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, uma vez que a exigência legal se dá somente ao condenado em regime fechado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042808-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Anna Finke Suszek
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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