APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA A NULIDADE DA COLHEITA DE PROVAS, UMA VEZ QUE A BUSCA DOMICILIAR FOI REALIZADA SEM O RESPECTIVO MANDADO JUDICIAL E SEM INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO APELANTE QUE ASSINOU TERMO LAVRADO PELOS POLICIAIS MILITARES CONCORDANDO COM A ENTRADA EM SUA RESIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA PELA GUARNIÇÃO DE QUE NA RESIDÊNCIA DO APELANTE FUNCIONAVA UM "PONTO DE VENDA E USO DE DROGAS". APREENSÃO COM O PRÓPRIO APELANTE DE PEDRAS DE CRACK, AS QUAIS CARACTERIZAM A EXISTÊNCIA DO CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO DE DROGAS. EVIDENCIADO O FLAGRANTE DELITO QUE CHANCELA A ENTRADA DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE SEM A NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Não resta evidenciada a nulidade da busca e apreensão domiciliar, se os autos revelam razões suficientes para a suspeita da prática de crimes, ainda mais em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, cuja natureza é permanente, tornando desnecessária, inclusive, a expedição de mandado de busca e apreensão para a realização da diligência [...]" (STJ, Ministro Gilson Dipp, j. em 2/6/2005) PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. DESCABIMENTO. DEPOIMENTO PRESTADO POR USUÁRIA DE DROGAS NA ETAPA INDICIÁRIA NO SENTIDO DE QUE ADQUIRIA ENTORPECENTES DO APELANTE. PROVA CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO, EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. APELANTE QUE FOI ABORDADO TRAZENDO CONSIGO 09 (NOVE) PEDRAS DE CRACK, UMA CADERNETA COM ANOTAÇÕES SOBRE A CONTABILIDADE DO COMÉRCIO ESPÚRIO E O VALOR DE R$ 449,50 REAIS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA CRIMINOSA POR PARTE DO APELANTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA REVISÃO, EM ESPECIAL DA PENA-BASE. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. PENA-BASE MAJORADA EM FACE DA APREENSÃO DE CRACK. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE AUTORIZA O AUMENTO. TOGADO QUE TAMBÉM INCREMENTA A PENA-BASE EM FACE DA CULPABILIDADE DO APELANTE, A QUAL REFOGE DA NORMALIDADE. AGENTE QUE SE UTILIZAVA DE FAVORES SEXUAIS DE USUÁRIAS EM TROCA DE DROGAS. PENA-BASE QUE IMERECE REPAROS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042841-7, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).