MEDICAMENTOS. PLEITO DE TERAPIA MEDICAMENTOSA PARA TRATAMENTO DE ARTRITE REATIVA. PROTOCOLO DO SUS INCLUINDO AS DROGAS PERSEGUIDAS SOMENTE PARA ARTRITE REUMATÓIDE, ENFERMIDADE MAIS COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADOS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS REQUERIDOS ADMINISTRATIVAMENTE POR INADEQUAÇÃO DO CID À PRESCRIÇÃO MÉDICA, SEGUNDO AS DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DA SAÚDE PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DE ESTUDO SOCIAL, DIANTE DOS PROVENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO TRATAMENTO PROTOCOLAR DA ARTRITE REUMATÓIDE PARA O CASO DA PACIENTE, UMA VEZ ESGOTADAS AS TENTATIVAS COM OS FÁRMACOS PADRONIZADO PARA O SEU TIPO ESPECÍFICO DE ARTRITE. ENFERMIDADES QUE, EMBORA DE ETIOLOGIAS DIVERSAS, POSSUEM SINTOMAS E CONSEQUÊNCIAS PARECIDAS. LAUDO PERICIAL A COMPROVAR A ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO ESPECIALISTA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS ASSENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042860-6, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).