TJSC 2015.042867-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AVENTADA ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO POR NÃO SER PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO LEGAL VIGENTE. SUPOSTA NULIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO QUE SE DEU EM COMARCA DIVERSA DAQUELA ONDE OS ATOS TERIAM SIDO PRATICADOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042867-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AVENTADA ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO POR NÃO SER PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO LEGAL VIGENTE. SUPOSTA NULIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO QUE SE DEU EM COMARCA DIVERSA DAQUELA ONDE OS ATOS TERIAM SIDO PRATICADOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042867-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Balneário Camboriú
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