TJSC 2015.042880-2 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. CARGO COMISSIONADO EM GABINETE DE DESEMBARGADOR (OFICIAL DE GABINETE). CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM GRAU DE PARENTESCO COM SERVIDORES DO QUADRO DO PODER JUDICIÁRIO. CARGOS SEM VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA OU GRAU DE SUBORDINAÇÃO. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 13. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.042880-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. CARGO COMISSIONADO EM GABINETE DE DESEMBARGADOR (OFICIAL DE GABINETE). CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM GRAU DE PARENTESCO COM SERVIDORES DO QUADRO DO PODER JUDICIÁRIO. CARGOS SEM VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA OU GRAU DE SUBORDINAÇÃO. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 13. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.042880-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Mostrar discussão