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Jurisprudência


TJSC 2015.042907-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FAVOR DO AUTOR E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM DESFAVOR DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. DEFERIMENTO ESTE CONDICIONADO AO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS EM SUA INTEGRALIDADE E DAS VINCENDAS, TAMBÉM NO SEU IMPORTE INTEGRAL, NAS DATAS DOS SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A BAIXA DO NOME DA PARTE AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES TÃO SOMENTE PELO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DESRESPEITA O PACTO NA FORMA CONTRATADA. POSTERIOR ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE O DEMANDANTE ESTAR INSCRITO NOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO E DE OCORRER O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS, UMA VEZ QUE O CONTRATO JÁ SE ENCONTRA QUITADO. MANIFESTAÇÃO SUBSEQUENTE NO SENTIDO DE QUE A ORA RECORRIDA SE ENCONTRA ADIMPLENTE. ARGUIÇÃO CONSECUTIVA DE QUE A QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ VERIFICADA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PROVA. LOGO APÓS, PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, HAJA VISTA INQUESTIONÁVEL MORA DO DEMANDANTE. REQUERIMENTO ULTERIOR DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DESCONEXAS E EM DESASSOCIAÇÃO COM O DECISUM AGRAVADO. "A parte recorrente deve apresentar, em suas razões recursais, os fundamentos de fato e de direito capazes de refutar o que restou decidido pelo magistrado de primeiro grau. Com efeito, o recurso que não demonstra cabalmente o equívoco da decisão recorrida, deixando de impugnar, de forma clara e precisa, os fatos e fundamentos jurídicos da insurreição em relação à decisão, impossibilita a atividade jurisdicional e viola o princípio da dialeticidade, o qual preceitua a necessidade de existirem razões aptas a demonstrar o desacerto da decisão recorrida" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.049829-4, de Criciúma, Câmara Civil Especial, rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 17-9-2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042907-9, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Carlos Roberto da Silva
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Itajaí
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