TJSC 2015.042913-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL. COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL QUE DEVE CONDICIONAR A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E 475-B, §2º, DO CPC. PRESUNÇÃO A SER OBSERVADA NO CASO DE INÉRCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042913-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL. COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL QUE DEVE CONDICIONAR A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E 475-B, §2º, DO CPC. PRESUNÇÃO A SER OBSERVADA NO CASO DE INÉRCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042913-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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