HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 ). NEGATIVA DA PRÁTICA DOS DELITOS E ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DAR INÍCIO A PERSECUÇÃO PENAL. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE DELITO, NA POSSE DE ENTORPECENTE, CONSOANTE ARTIGO 302, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE UMA TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE VINHA SENDO INVESTIGADA PELA PRÁTICA DO ILÍCITO, INCLUSIVE, COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESE DE PREJULGAMENTO EM RAZÃO DA MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. PRIMARIEDADE, E CONDIÇÃO DE APOSENTADA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042961-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).