TJSC 2015.042968-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "Calcitonina de Salmão 200UI - Spray Nasal" A MENOR PORTADORA DE "Lesão Central de Células Gigante (CID 10 - K101)". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. MULTA DIÁRIA QUE MERECE SER SUBSTITUÍDA PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EXÍGUO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042968-4, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "Calcitonina de Salmão 200UI - Spray Nasal" A MENOR PORTADORA DE "Lesão Central de Células Gigante (CID 10 - K101)". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. MULTA DIÁRIA QUE MERECE SER SUBSTITUÍDA PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EXÍGUO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042968-4, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Cristina Borba Alves
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
São José
Mostrar discussão