TJSC 2015.042987-3 (Acórdão)
BUSCA E APREENSÃO. Liminar deferida. Cumprimento direto na Comarca onde o bem está localizado. Pedido indeferido. Inconstitucionalidade da lei que alterou o Decreto 911/69. Controle difuso. Inconformismo. Pluralidade de matérias abordadas pela nova lei. Divergência com o seu objetivo. Mera irregularidade formal. Escusa para o descumprimento. Ausente. Recurso provido. A falta de tecnicidade legislativa quanto à identificação dos objetivos da lei não enseja, por si só, sua inconstitucionalidade formal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042987-3, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. Liminar deferida. Cumprimento direto na Comarca onde o bem está localizado. Pedido indeferido. Inconstitucionalidade da lei que alterou o Decreto 911/69. Controle difuso. Inconformismo. Pluralidade de matérias abordadas pela nova lei. Divergência com o seu objetivo. Mera irregularidade formal. Escusa para o descumprimento. Ausente. Recurso provido. A falta de tecnicidade legislativa quanto à identificação dos objetivos da lei não enseja, por si só, sua inconstitucionalidade formal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042987-3, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Itajaí
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