MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, TURISMO E ESPORTE - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA EM DOIS ITENS: REVESTIMENTO DE PISO EM PORCELANATO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (SUBESTAÇÃO ABRIGADA COM POTÊNCIA INSTALADA MÍNIMA DE 750KVA E DISTRIBUIÇÃO EM BAIXA POTÊNCIA DE LUZ E FORÇA) - PRIMEIRA EXIGÊNCIA AFASTADA COM RELAÇÃO A OUTRA LICITANTE, POR REPRESENTAR MENOS DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ESTIMADO DO CONTRATO, EM ATENÇÃO À SÚMULA N. 263 DO TCU - NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO - ILEGALIDADE RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE IMPETRADA - QUANTO À SEGUNDA, COMPROVOU A POSTULANTE QUE DESENVOLVEU OBRAS ANTERIORES COM ESPECIFICAÇÃO MUITO PRÓXIMA DA LICITADA (500KVA) E, CONSIDERANDO O SOMATÓRIO DA EXPERIÊNCIA COMPROVADA, SUPERA COM FOLGA O PROJETO EM DEBATE, QUE CONTEMPLA TRANSFORMADORES DE 750KVA, 300KVA, E 225KVA - INADMISSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA QUE FRUSTRE O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME, SOB PENA DE AFRONTA À VEDAÇÃO PREVISTA ART. 3º, I, DA LEI DE LICITAÇÕES - ORDEM CONCEDIDA - AGRAVOS REGIMENTAIS PREJUDICADOS. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.042988-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).